Embargos de Terceiro em Matéria Criminal

Quando o Estado avança sobre o patrimônio para combater o crime, pode atingir quem não participou do delito investigado. É nessa colisão — entre a eficácia da persecução penal e os direitos fundamentais do adquirente inocente — que esta obra se insere. O Código de Processo Penal não disciplina o procedimento adequado para que terceiros de boa-fé se defendam de medidas assecuratórias que atinjam indevidamente seu patrimônio. A partir dessa lacuna, o livro examina o cabimento dos embargos de terceiro — previstos no Código de Processo Civil e aplicáveis subsidiariamente ao processo penal por força do art. 3º do CPP — como instrumento de tutela patrimonial, analisando as correntes doutrinárias e a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, do STJ e dos tribunais estaduais. Um estudo de caso real com desfecho favorável percorre todo o rito — da constrição genérica à sentença procedente —, ilustrando os critérios de comprovação da boa-fé, os pressupostos do cabimento e os desafios registrais que persistem mesmo após a vitória judicial, incluindo o funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). A obra se encerra com proposições para o aperfeiçoamento legislativo e procedimental, voltadas a advogados, magistrados e membros do Ministério Público que atuam na interface entre o direito patrimonial e a persecução penal.