A Responsabilização Internacional Do Estado Pela Violação De Normas De Direitos Humanos

O livro trata sobre o impacto causado pela Emenda Constitucional 95/2016 na concretização do direito à educação básica no Brasil e a possibilidade do país ser responsabilizado internacionalmente por violação de norma internacional de direitos humanos. São abordados conceitos de educação, as leis que versam sobre o assunto e os principais programas educacionais que dependem de recursos públicos. Além do que Constituição Federal de 1988 estabelece. Há a análise das justificativas do governo federal na apresentação da proposta, o contexto econômico e político e o texto final aprovado com o regime fiscal com duração de 20 anos. Posteriormente, a descrição do panorama geral do orçamento para a educação básica, análises de projeções de recursos para a área com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 95/2016, descrição de resultados oficiais que demonstram que esse direito não é garantido de maneira adequada, as consequências de uma possível falta de investimentos e recursos suficientes para a sua concretização, além da explanação de que sem o direito à educação de qualidade não se pode falar em democracia saudável, cidadania ativa, desenvolvimento econômico e social, saúde, dentre outras melhorias que uma educação de qualidade é capaz de proporcionar. Argumenta-se acerca da responsabilidade internacional como um importante mecanismo de defesa dos direitos humanos, os principais órgãos e cortes internacionais que o Brasil reconheceu e como o país pode ser responsabilizado.