Manual Prático de Regularização de Frações Ideais em Condomínio Pró Diviso pelo Instituto da Estremação

A estremação é um instituto de regularização fundiária pouco conhecido no meio jurídico. Inicialmente foi introduzido no Estado do Rio Grande do Sul, no ano de 2.005, tendo se espalhado por outros Estados da Federação posteriormente. No Sul, por meio do Provimento nº 07/2005-CGJ/RS foi implantado o "Projeto Gleba Legal", cujo objetivo principal foi permitir a regularização e a individualização de propriedades rurais em regime de condomínio de fato, sem a necessidade de participação de todos os coproprietários do imóvel, mas tão somente a anuência dos confrontantes da área a ser individualizada. De um modo geral, a estremação vem a ser um instrumento jurídico-administrativo de regularização fundiária, que permite a individualização de parcelas de imóveis rurais e urbanas registradas em condomínio pró-diviso, desde que cumpridos os requisitos legais: lapso temporal, posse e fração mínima de parcelamento. Tal regularização fundiária é realizada de forma administrativa, no âmbito das Serventias Notariais e Registrais e tem se mostrado mais simples e eficaz em comparação à via judicial. Destaca-se que a regularização fundiária de imóveis rurais está intrinsecamente ligada à função social da propriedade, permitindo ao proprietário de imóvel individualizado o acesso ao sistema estatal de distribuição de financiamentos agrários com garantia real. Dada a inovação e os resultados positivos alcançados pela estremação, várias Corregedorias de Justiça vêm adotando o instituto como mais uma opção de regularização fundiária. Em alguns Estados a estremação também é conhecida como a nomenclatura de "regularização de condomínio de frações ideais". Assim, temos a pretensão de apresentar à comunidade jurídica um manual sobre a estremação, de maneira que a sociedade, produtores rurais,…